Empresa e consumidor: reforma tributária começa em 1º/1/2027 e PEC 22 quer manter o IPI em janeiro

A data de 1º de janeiro está mantida

A reforma tributária do consumo não será adiada. Foi o que disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quinta-feira (5), ao chegar ao ministério, em Brasília.

A cobrança da CBS, a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins, começa em 1º de janeiro de 2027.

O setor produtivo vinha pedindo mais tempo. Segundo o BP Money, a CNI enviou ofício à Fazenda pedindo que a fase de testes da CBS se estendesse por todo o ano de 2027, sem recolhimento e sem multas. A entidade apontou atraso em notas técnicas e instabilidade nos sistemas.

Durigan reconheceu as dificuldades, mas disse que elas serão tratadas sem mudar o calendário. "Nós temos que vencer o medo", afirmou, segundo o Poder360.

E as multas?

O ministro disse que a Receita prepara um programa de conformidade. Quem agir de boa-fé não será penalizado, segundo ele.

Se for preciso, o governo vai estender o prazo das multas e da entrega de informações acessórias. A Fazenda ainda não detalhou quais obrigações terão prazo maior nem quais serão as condições.

O que a PEC 22 resolve

No mesmo dia, a Câmara registrou a PEC 22/2026, enviada pelo Poder Executivo. Ela altera as regras de transição da Constituição para o Imposto Seletivo.

Qual é o problema? O IPI desses produtos será reduzido a zero na transição para o Seletivo, que o substitui. A cobrança do novo imposto está prevista para 2 de fevereiro de 2027, segundo a Agência Estado.

Segundo a exposição de motivos do governo, a PEC evita um hiato a partir de 2027. A Agência Estado descreve o objetivo como impedir um vácuo de arrecadação e evitar a desoneração de produtos como o cigarro antes do pleno efeito do Seletivo.

A proposta mantém o IPI até o Seletivo começar a produzir efeitos. Ela vale para:

• veículos, embarcações e aeronaves;
• cigarros e outros produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas e açucaradas.

Bens minerais e concursos de prognósticos, como loterias, ficaram de fora, segundo a exposição de motivos reproduzida pelo Atlas Público.

Por que isso importa para quem não fuma nem bebe

A receita do IPI e do Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS. Segundo o governo, um buraco nessa arrecadação provocaria uma alta temporária da CBS, que incide sobre bens e serviços em geral.

A alíquota da CBS para 2027 já foi tema de duas reportagens do site: o cálculo de 11,3 por cento e as críticas da indústria e do comércio. As alíquotas do Seletivo estão nesta matéria.

Ainda depende do Congresso

A PEC não está valendo. Ela precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado e promulgada. Até esta quinta, a ficha da Câmara só registrava a apresentação, sem data de votação.

E a pequena empresa?

Em abril, a Agência Brasil informou que micro e pequenas empresas do Simples Nacional e o MEI estavam dispensados, naquele momento, do destaque dos novos tributos. A empresa do Simples que quer rever sua opção para 2027 tem prazo até 20 de dezembro. As regras do MEI estão no guia do MEI em 2027.

Informações de 5 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Ficha de tramitação da PEC 22/2026
• Atlas Público - Governo envia à Câmara PEC que mantém o IPI sobre produtos do Imposto Seletivo durante a transição
• O Povo (Agência Estado) - Governo envia ao Congresso PEC que prorroga IPI sobre bens afetados pelo Imposto Seletivo
• Poder360 - Reforma tributária não será adiada e começa em 2027, diz Durigan
• BP Money - Durigan descarta adiamento e confirma CBS a partir de 1º de janeiro de 2027
• Agência Brasil - Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027