Quem é MEI: teto de R$ 110 mil em 2027, perdão de dívidas e as regras de DAS e DASN
Guia atualizado em 04/11/2026 sobre a LC 238: novo limite do MEI, perdão de dívidas com a União, valor do DAS, prazo da DASN e desenquadramento.
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Explicações completas, passo a passo, com base em lei e fontes oficiais.