MEI com boleto atrasado: PGFN confirma perdão automático em 1º/1/2027, mas ICMS e ISS ficam

O que a PGFN esclareceu

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 4 de novembro de 2026 um esclarecimento sobre o perdão das dívidas do microempreendedor individual (MEI). O recado principal: não é preciso fazer nenhum pedido.

Segundo a PGFN, o cancelamento das dívidas será feito de forma automática nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027.

O perdão está na Lei Complementar 238/2026, que alterou a lei do Simples Nacional. A notícia do Ministério da Fazenda cita a Portaria nº 740, de 22 de outubro de 2026, da PGFN e da Receita Federal, como a norma que regulamenta a medida.

Qual dívida é perdoada

Entram as contribuições mensais do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026. O perdão é de 100 por cento do valor, com principal, juros, multa e encargo legal, segundo as perguntas frequentes da PGFN.

Vale para:

• débitos inscritos em dívida ativa da União;
• débitos ainda na Receita Federal, sem inscrição;
• dívidas parceladas, negociadas, garantidas ou suspensas.

Segundo a PGFN, cerca de 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União podem ser beneficiados. Essas dívidas somam R$ 12,57 bilhões, e quase 86 por cento desse total é considerado de difícil ou impossível recuperação.

O que fica de fora

O boleto mensal do MEI reúne valores de esferas diferentes. A PGFN deixa claro que ICMS e ISS não são perdoados. Eles continuam cobrados por estados e municípios, ainda que estejam no mesmo boleto.

Também não há devolução do que já foi pago. Os valores recolhidos são abatidos da dívida, e só o saldo é cancelado.

A condição para não perder o benefício

O perdão tem contrapartida. O MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais do período fixado pela lei. Se atrasar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada, descontado o que já foi pago.

A notícia da PGFN de outubro fala nas contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Segundo as perguntas frequentes, essa obrigação vale só para quem continua MEI. Não se aplica a quem deu baixa na empresa ou passou para outro porte, como microempresa.

Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação, sem pagar honorários por isso.

Tenho acordo que mistura dívidas. E agora?

Parcelamento só com contribuições do MEI vencidas até 13/10/2026 será cancelado em 1º de janeiro. Já o acordo misto, com dívidas perdoadas e não perdoadas, não acaba por inteiro. Nesse caso, a PGFN orienta pedir revisão no Regularize (dívida inscrita) ou no Portal de Serviços da Receita (dívida não inscrita).

Até a baixa, as dívidas continuam exigíveis, segundo a PGFN.

Como conferir

• Dívida ativa: Regularize, opção "Consulta Dívida Ativa".
• Débitos não inscritos: Portal de Serviços da Receita Federal.

Desconfie de mensagens que cobram taxa para "liberar" o perdão: pela regra divulgada, não existe pedido a fazer. O novo teto de faturamento e as demais mudanças da lei estão no guia MEI em 2027: teto de R$ 110 mil e perdão de dívidas. Sobre o incentivo de até R$ 5 mil, veja o que se sabe do Pix MEI.

Informações de 5 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Ministério da Fazenda - PGFN esclarece regras sobre perdão de dívidas tributárias para Microempreendedor Individual
• PGFN - Perguntas Frequentes: Perdão do MEI
• PGFN - Perdão de dívidas tributárias para MEIs