MEI que vende a pessoa física: a partir de 1º/1/2027, declaração anual pode substituir a nota

O que a norma diz

Vai acabar a nota do MEI em 2027? Não. A mudança é parcial, e o texto oficial é curto.

A Resolução CGSN 195 incluiu o art. 106-C na Resolução CGSN 140. Pela nova regra, a DASN-Simei "poderá ser utilizada como documento fiscal eletrônico" em duas situações:

• venda de mercadoria pelo MEI;
• prestação de serviço pelo MEI.

Nos dois casos, o cliente precisa ser consumidor final pessoa física, sem inscrição no CNPJ.

A resolução saiu no Diário Oficial de 22 de outubro de 2026. Ela já está em vigor, mas produz efeitos só a partir de 1º de janeiro de 2027.

O Decreto 13.140, de 21 de outubro de 2026, prevê o uso da declaração nas vendas e nos serviços do MEI a consumidor final. Ele condiciona essa possibilidade à deliberação prevista na Lei Complementar 123.

Por que há tanta confusão

Resultados de busca consultados em 7 de novembro de 2026 trazem textos dizendo que a nota "acaba" e outros dizendo que ela passa a ser obrigatória em todas as vendas. As duas frases vão além do que a resolução escreve.

O que se pode afirmar pelo texto da resolução é o alcance acima. Ela não diz que toda nota deixa de existir e não trata da venda a empresa.

O que continua de fora

Cliente com CNPJ. Não entra no art. 106-C. Segundo o blog da Omie, a nota segue obrigatória nessa venda, exceto em venda de mercadoria em que o destinatário emite nota de entrada.

Nota de serviço municipal. Reportagem da Brasil 61, de 28 de outubro de 2026, relata a posição da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade diz que a declaração não substitui automaticamente todas as notas de serviço. Também orienta as prefeituras a não mudar sistemas antes de definidas as regras complementares.

Até 31 de dezembro de 2026. A resolução ainda não produz efeito e não descreve a regra de hoje. Para as vendas deste ano, confirme com o contador ou com a prefeitura o que se aplica ao seu caso.

O que conferir antes de janeiro

Três perguntas ajudam a organizar a rotina. As orientações são da redação, com base nas normas citadas.

• Meus clientes são pessoas físicas, empresas ou os dois? Quem vende às duas pontas precisa separar as operações.
• Minha prefeitura ou meu estado publicou orientação própria? Procure o setor de tributos ou a Sala do Empreendedor.
• Estou registrando o que recebo? A DASN-Simei informa o faturamento do ano, e a Omie alerta que esses dados podem ser cruzados pela Receita.

O limite de faturamento e as demais regras de 2027 estão no guia do MEI em 2027. Se você passar do limite, veja o guia de desenquadramento.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador sobre o seu caso.

Perguntas frequentes

Fontes

• Diário Oficial da União - Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026
• Senado Federal - Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026
• Brasil 61 - Novas regras para MEIs e nanoempreendedores exigem atenção dos municípios, alerta CNM
• Omie - Fim da nota fiscal do MEI em 2027