MEI que pensa em contratar: lei libera 2 empregados em 2027, com salário limitado ao mínimo ou piso
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O que muda em janeiroA condição do salárioSe um empregado se afastarO que não mudaO faturamento acompanhaAntes de contratarPerguntas frequentesFontesO que muda em janeiro
Quem é MEI e precisa de mais gente no negócio vai poder contar com até dois empregados. A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, deu nova redação ao art. 18-C da Lei do Simples.
O texto passa a falar em MEI que possua "até 2 (dois) empregados". A mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme o art. 10 da lei.
Ou seja, a ampliação ainda não vale em 2026, como lembra a Econet Editora.
A condição do salário
O aumento de vagas vem com uma trava. Cada empregado precisa receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Na prática, o MEI precisa saber qual é a categoria do empregado e qual é o piso dela, o que costuma constar de convenção coletiva. Essa conferência é uma orientação da redação, e o sindicato da categoria ou um contador podem ajudar.
E o valor do mínimo em 2027? Ele ainda não é oficial. Os R$ 1.741 que circulam são previsão, tema de outra reportagem do site.
Se um empregado se afastar
A lei prevê essa situação no § 2º do art. 18-C. Em afastamento legal, o MEI pode contratar empregados em número equivalente ao dos afastados, até que termine o afastamento.
Essa contratação pode ser por prazo determinado. A forma será a estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A lei remete a esse ato, que não foi consultado nesta reportagem.
O que não muda
Contratar não dispensa os deveres trabalhistas e previdenciários do contrato, como lembra a Econet Editora.
A prestação de contas também continua. O art. 18-C, § 3º, I, prevê que tributos, contribuição descontada do empregado e FGTS sejam informados à Receita em uma declaração só.
O faturamento acompanha
A mesma lei mexe no limite de receita. Por ela:
| Ano | Limite anual do MEI |
|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil, segundo a Econet Editora |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 em diante | R$ 140 mil |
A ampliação do limite fica condicionada à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, diz o art. 3º.
Quem passar do limite pode ser desenquadrado. O caminho está no guia de desenquadramento do MEI.
Antes de contratar
A sugestão da redação é fazer a conta do custo total, não só do salário, incluindo os encargos do contrato. Como o valor do mínimo de 2027 não saiu, refaça a conta quando houver o número oficial.
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador sobre o seu negócio.
Perguntas frequentes
Posso contratar o segundo empregado agora?
Não pela nova regra. A ampliação para até 2 empregados produz efeitos a partir de 1º/1/2027, conforme o art. 10 da lei.
Posso pagar mais que o piso da categoria?
O texto fala em receber exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria. A leitura da redação é que valor acima disso foge da condição; confirme com um contador.
O substituto conta no limite de 2?
A lei permite contratar número equivalente ao dos afastados até o fim do afastamento, na forma definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A declaração muda?
O art. 18-C, § 3º, I, prevê uma declaração só à Receita, que reúne tributos, contribuição descontada do empregado e FGTS.
O limite de faturamento sobe junto?
Sim, pela mesma lei: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com a condição orçamentária do art. 3º.
Fontes
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