Empresa do Simples associada à ACB: TRF-1 afasta retenção de 10 por cento sobre lucros

O que o tribunal decidiu

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) afastou a retenção de Imposto de Renda de 10 por cento sobre lucros e dividendos para empresas do Simples Nacional associadas à Associação Comercial da Bahia (ACB).

O julgamento foi na quarta-feira, 4 de novembro, na 8ª Turma, por unanimidade, segundo o Bahia Notícias e A Tarde. Na primeira instância, o processo havia sido extinto sem análise do mérito, e a associação recorreu.

As duas reportagens não informam o número do processo nem o nome do relator. A íntegra da decisão não foi consultada para este texto.

Qual é a regra em discussão

A Lei 15.270, sancionada em novembro de 2025, passou a prever desde janeiro de 2026 a retenção de 10 por cento na fonte quando uma mesma pessoa física recebe mais de R$ 50 mil por mês em lucros e dividendos.

As reportagens sobre a decisão não detalham a base do cálculo. Por isso, este texto não traz simulação de valor.

Quem ganha com a decisão

O alcance é limitado. O Bahia Notícias fala em empresas do Simples associadas à ACB e incluídas na ação. A Tarde escreve apenas empresas associadas à entidade, sem essa restrição, e diz que elas poderão se beneficiar depois da publicação da decisão.

Enquanto a decisão vigorar, a Receita não pode cobrar os 10 por cento dessas empresas nem aplicar punição pela falta de recolhimento, segundo as duas reportagens.

E as demais empresas do Simples? Nada muda automaticamente para elas. A regra da Lei 15.270 segue valendo para quem não tem decisão judicial a favor.

O argumento jurídico

Os advogados Marcelo Nogueira Reis e Roberta Maia Broder, vice-presidente e diretora da ACB, sustentam que o Simples tem tratamento diferenciado garantido pela Constituição e por lei complementar. Para eles, uma lei ordinária não poderia retirar esse benefício. O Bahia Notícias relata que esse foi também o entendimento do tribunal.

A posição da Fazenda sobre o caso não aparece em nenhuma das duas matérias. Vale lembrar que o texto de A Tarde saiu na coluna "ACB em foco".

O que ainda pode acontecer

A disputa não acabou. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode recorrer, e o resultado pode mudar em outra instância.

A mesma lei prevê uma tributação anual mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil, segundo a Econet Editora, e as reportagens não dizem se a decisão a alcança. Por isso, não dá para concluir que o sócio fica livre de qualquer acerto na declaração.

O que a empresa pode conferir

Quem é associado à ACB e tem empresa no Simples pode:

• perguntar à associação se a empresa está incluída na ação;
• pedir ao contador que confira o texto da decisão antes de mudar a retenção;
• guardar os documentos dos pagamentos de lucro feitos no período, já que ainda cabe recurso.

Essas sugestões são da redação e não substituem a orientação de um contador ou advogado para o caso concreto.

Para acompanhar outras regras do regime, veja o que está em jogo no teto do Simples na Câmara.

Perguntas frequentes

Fontes

• Bahia Notícias - TRF-1 livra empresas do Simples associadas à ACB da retenção de 10 por cento de IR sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês (05/11/2026)
• A Tarde, coluna ACB em foco - Justiça atende pedido da ACB e afasta a retenção de 10 por cento sobre lucros de empresas (05/11/2026)
• Econet - Tributação de lucros em 2026 e as novas regras da Lei 15.270 (15/12/2025)