Mineradoras e petroleiras: Imposto Seletivo fica zerado só em 2027; teto de 0,25 por cento segue

O que a medida provisória decidiu

A Medida Provisória 1.399/2026 trouxe as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Para os bens minerais extraídos, o número é zero, e a regra vale até 31 de dezembro de 2027.

Segundo o Ministério da Fazenda, esse é um regime transitório. A definição do regime permanente, diz a nota, ficará para uma discussão legislativa específica.

A cobrança geral do imposto deve começar em 2 de fevereiro de 2027. Carros, cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes têm regras próprias, já explicadas em carros e em cigarro, cerveja e refrigerante.

Quem é afetado?

O alívio atinge quem extrai bens minerais. A nota da Fazenda usa essa expressão ampla e não lista produtos.

O InfoMoney detalha o escopo: minério de ferro e seus concentrados, além de petróleo e gás natural. O fato gerador, segundo a reportagem, é a extração do bem.

Na prática, a conta de 2027 fica assim:

• Alíquota em 2027: zero.
• Efeito financeiro em 2027: nenhum sobre esses bens, porque não há valor a recolher.
• Teto na lei: 0,25 por cento, previsto na Lei Complementar 214/2025.
• Depois de 2027: ainda sem alíquota definida.

Por que a medida é temporária?

Segundo a Fazenda, a implementação gradual permite que o tributo entre em vigor enquanto o governo prepara a disciplina definitiva das alíquotas. A MP só zera a alíquota por um período. O InfoMoney resume o ponto ao dizer que a regra "não retira a mineração do alcance do imposto".

A nota da Fazenda não explica por que o número escolhido para os minerais foi zero.

A cobrança sobre o setor já era alvo de críticas. Em outubro de 2025, a Confederação Nacional da Indústria e o Instituto Brasileiro de Mineração se manifestaram contra o imposto sobre exportações de minerais, como mostrou o Radar Mineração, do InfoMoney. O argumento era o risco de custo maior, perda de competitividade e cumulatividade na cadeia produtiva.

O que acompanhar

Empresas do setor e quem presta serviço a elas têm três datas para observar:

• 2 de fevereiro de 2027: início previsto da cobrança geral do Seletivo.
• 31 de maio de 2027: prazo para o governo enviar ao Congresso o projeto com as alíquotas do Seletivo a partir de 2028. A nota da Fazenda não diz se os minerais entram nesse projeto.
• 31 de dezembro de 2027: fim da alíquota zero.

Falta saber o que o Legislativo decidirá para o período seguinte. As fontes consultadas não trazem proposta de alíquota para os minerais nem data de votação.

E o consumidor? As fontes não tratam de efeito em preço de combustível, gás ou produtos feitos com minério. Por isso, não há base para afirmar que a alíquota zero vá baratear ou manter algum preço.

Este texto é informativo e não traz recomendação sobre ações de empresas do setor. Dados de 6/11/2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• InfoMoney - Mineração fica livre do Imposto Seletivo em 2027, mas medida é temporária
• Ministério da Fazenda - Governo Federal define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 por meio de medida provisória