Pequena empresa de serviços no Simples: nota de serviço só pelo Emissor Nacional desde 1º/11

O que mudou

Quem tem microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional e presta serviço passou a emitir a nota fiscal de outro jeito nesta semana. Desde 1º de novembro de 2026, a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) dessas empresas precisa ser a de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional.

A regra vem da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 10 de agosto. A data original era 1º de setembro, prevista na Resolução CGSN nº 189, que foi revogada.

Nesta quarta-feira (4), o Sebrae alertou os empresários do setor de serviços sobre a mudança.

Como emitir agora

A resolução prevê duas formas de usar o Emissor Nacional:

• pela versão web, o emissor de NFS-e na internet;
• por integração via API, usada por sistemas integrados de emissão.

O endereço da versão web, segundo o Sebrae, é nfse.gov.br/EmissorNacional.

A nota emitida assim tem validade em todo o país. A resolução proíbe usar a NFS-e em operações sujeitas apenas ao ICMS, como costuma ser, em regra, a venda de mercadorias.

Também precisa usar o Emissor Nacional a empresa cuja opção pelo Simples esteja pendente ou em discussão administrativa ou judicial que possa levar à inclusão retroativa no regime.

E as notas antigas?

De acordo com o Sebrae, a partir de 1º de novembro as empresas do Simples não conseguem mais usar o sistema da prefeitura para emitir notas. A exceção são as competências anteriores a essa data, para as quais o sistema municipal segue liberado.

O motivo, segundo a entidade, é que o Emissor Nacional deve recusar notas com data retroativa destinadas a municípios que têm sistema próprio de emissão.

O que vem em 2027

A Receita Federal separa as duas etapas:

• de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, a empresa emite pelo Emissor Nacional e segue as regras atuais do Simples, sem CBS e IBS;
• a partir de 1º de janeiro de 2027, continua no Emissor Nacional e passa a observar também as regras de CBS e IBS, os tributos da reforma tributária, informando e destacando esses valores na nota quando a regulamentação exigir.

E o MEI?

A Resolução 191 fala em microempresa e empresa de pequeno porte. O microempreendedor individual que presta serviço a pessoas jurídicas já é obrigado a emitir a NFS-e no padrão nacional desde 1º de setembro de 2023, segundo o Sebrae. As mudanças de limite e de dívidas do MEI estão no guia Quem é MEI: teto de R$ 110 mil em 2027, perdão de dívidas e as regras de DAS e DASN.

Onde buscar ajuda

O Sebrae diz oferecer um emissor gratuito já adaptado ao padrão nacional. A entidade também atende pela Central 0800 570 0800, 24 horas, e pelo WhatsApp.

Perguntas frequentes

Fontes

• Diário Oficial da União - Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026
• Receita Federal - Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
• Agência Sebrae - Nota fiscal do setor de Serviços deve ser emitida por sistema nacional
• Agência Sebrae - NFS-e: emissão no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória