Síndrome de Down e doenças raras: isenção de IPVA em Minas está pronta para votação final

O que aconteceu

Famílias de pessoas com síndrome de Down ou com doenças raras em Minas Gerais estão mais perto de ter a isenção do IPVA garantida em lei. O Projeto de Lei 779/2019, do deputado Cristiano Silveira (PT), recebeu parecer favorável de 2º turno na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa, na quarta-feira (4/11).

Com isso, o texto pode ir à votação definitiva no Plenário. O parecer foi publicado no Diário do Legislativo nesta quinta-feira (5/11).

Quem passaria a ter direito

Hoje, a Lei 14.937, de 2003, isenta do IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou com autismo. O projeto acrescenta dois grupos a essa lista:

• Pessoas com síndrome de Down. Elas já têm o benefício pelo Decreto 43.709, de 2003, que regulamenta o imposto. A mudança tira a regra do decreto e a coloca na lei.
• Pessoas com doenças raras. Segundo a ALMG, é a primeira vez que o tema entra numa norma estadual.

A notícia da Assembleia não detalha como a doença rara seria comprovada. Pela lei atual, as formalidades para reconhecer a isenção são definidas em regulamento do Executivo.

O que mudou no texto

O relator, deputado João Magalhães (PSD), recomendou a aprovação na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1. Ele incorporou uma emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos): a isenção vale mesmo se o veículo estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário.

Isso interessa a quem tem filho menor de idade ou pessoa sob curatela, casos em que o carro costuma ficar no nome dos pais ou do responsável.

Quando começaria a valer

Se o projeto virar lei, as novas regras valem a partir da publicação. A exceção é a parte das doenças raras: ela só produz efeitos 180 dias depois, prazo que, segundo a ALMG, serve para o Estado se adaptar aos impactos administrativos e econômicos.

O que já vale hoje

A lei atual traz limites para a isenção de pessoas com deficiência:

• vale para apenas um veículo;
• no carro novo, o preço sugerido pelo fabricante não pode passar do teto fixado em convênio do ICMS para vendas a pessoas com deficiência;
• no carro usado, o valor da tabela anual do IPVA da Secretaria de Fazenda não pode passar desse mesmo teto.

O que ainda falta

O projeto tramita desde 2019 e foi aprovado em 1º turno no Plenário em 12/12/2024. Ao longo do caminho, recebeu como anexos outros projetos sobre o tema, entre eles, desde 2024, o PL 2.255/2024, o PL 3.983/2025, o PL 4.361/2025 e o PL 4.869/2025, segundo o sistema de tramitação da ALMG.

Agora faltam duas etapas: a votação em 2º turno no Plenário, ainda sem data, e a sanção ou o veto do governador. Até lá, nada muda para quem tem doença rara. Para quem tem síndrome de Down, segue valendo a isenção prevista no decreto.

Perguntas frequentes

Fontes

• ALMG - Pronta para Plenário isenção de IPVA para pessoas com doenças raras e síndrome de Down
• ALMG - Tramitação do PL 779/2019
• ALMG - Lei 14.937, de 2003 (IPVA)
• O Tempo - Isenção do IPVA para pessoas com síndrome de Down e doenças raras pode ser aprovada em MG