Empresa com selo Confia ou Sintonia A+ tem 60 dias para quitar débito sem multa de mora

O que mudou

A Receita Federal regulamentou um programa de autorregularização para empresas que têm o Selo Confia ou o Selo Sintonia. Quem receber um aviso do Fisco sobre indício de erro pode corrigir a situação sem pagar multa de mora. A Receita divulgou a medida em 3 de novembro de 2026.

As regras estão na Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026, que já está em vigor. A base legal é a Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como Código de Defesa do Contribuinte.

Quem tem os selos

A lei complementar criou os selos de conformidade em seu artigo 40, segundo o folheto oficial da Receita:

• Selo Confia: para empresas admitidas no Confia, o programa de conformidade cooperativa da Receita. A página de serviço do gov.br informa que esse caminho é só para pessoas jurídicas com o selo.
• Selo Sintonia: para quem está no maior grau de classificação do programa Sintonia. O Sintonia dá notas de A+ a D, conforme regularidade cadastral, pontualidade, consistência e adimplência. O selo corresponde à nota A+.

Ter o selo não basta. A empresa também precisa ter recebido uma Comunicação para Autorregularização. O folheto orienta conferir a Caixa Postal no portal da Receita.

Prazo e formas de pagamento

O prazo é de 60 dias, contados da ciência da comunicação. A regra vem do artigo 42 da lei complementar, que dispensa a multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.

Dentro desse prazo, a empresa confessa o débito, por declaração nova ou retificada, e escolhe como quitar:

• à vista;
• em até 60 parcelas;
• por compensação com créditos federais.

O que continua sendo cobrado? Tributo e juros, integralmente. Nas palavras da Receita, "não é anistia".

Passo a passo

1. Enviar a DCTF ou DCTFWeb com as correções apontadas na comunicação. 2. Gerar o Darf com o código de receita 6359 e pagar o valor à vista ou a primeira parcela. 3. Fazer a opção pelo processo digital, na área "Autorregularização", anexando a comunicação, o formulário "Débitos a regularizar" e o comprovante do Darf. 4. Se for compensar, informar multa zero e o número do processo da autorregularização.

O folheto do Sintonia estima até 30 dias para a análise do pedido. O resultado sai por despacho no processo.

O que fica de fora e os riscos

Débitos já lançados de ofício pela Receita antes do pedido não entram. Quem não aderir segue na cobrança normal, com multa de mora.

Se o parcelamento for rescindido por falta de pagamento, a multa volta sobre o saldo, descontado o que já foi pago. A Receita também pode revisar a adesão em até cinco anos. Se um débito não era elegível ou o crédito usado na compensação não existia, a multa incide sobre essa parte.

A Receita lembra que não cobra por WhatsApp, SMS ou e-mail com pagamento imediato. O pagamento é feito só por Darf.

Empresas do Simples com dúvidas sobre outro prazo de fim de ano podem ver o que muda em cancelar a opção pelo Simples Nacional em 2027.

Informações de 5 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Receita Federal - Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora
• Receita Federal - Folheto Autorregularização para contribuintes com Selo Sintonia
• Gov.br - Optar pela autorregularização para contribuintes com Selo Confia
• Atlas Público - Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026